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Documentos legais

Direito de arrependimento

Atualizado em 27 de outubro de 2026

Em resumo

Em compras feitas pela internet, você tem 7 dias para desistir sem precisar explicar o motivo (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Veja como funciona quando você comprou de uma loja que usa a 4Pay e quando contratou a própria 4Pay.

01Se você comprou de uma loja que cobra pela 4Pay

A 4Pay processa o pagamento, mas quem vende o produto ou serviço é a loja. Por isso, o pedido de arrependimento é feito à loja, em até 7 dias corridos a contar da compra ou do recebimento do produto ou serviço.

  1. Fale com a loja pelo canal de atendimento dela e informe que vai exercer o direito de arrependimento.
  2. Com o cancelamento aceito, a loja pede o estorno à 4Pay.
  3. O valor volta pelo mesmo meio de pagamento. No Pix, para a conta de onde saiu. No cartão, a 4Pay comunica o cancelamento à administradora, para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já tiver sido, seja estornada (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 3º).

Se a loja não responder, escreva para contato.4pay@outlook.com com o valor, a data do pagamento, o nome da loja e o e-mail usado na compra. A 4Pay encaminha o pedido à loja e acompanha a solução.

02Se você contratou a 4Pay para a sua empresa

Se você abriu a sua conta 4Pay pela internet, pode desistir do contrato em até 7 dias corridos a contar da abertura da conta, sem multa e sem precisar justificar. Os valores pagos à 4Pay nesse período são devolvidos, atualizados, como prevê o parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O saldo de vendas que já estiver na conta continua sendo seu e pode ser sacado normalmente. Valores ligados a estornos ou contestações em andamento seguem a Política de cancelamento.

03Como pedir

Envie um e-mail para contato.4pay@outlook.com com o assunto “Direito de arrependimento”, a partir do e-mail cadastrado na conta, informando o nome ou a razão social e o CPF ou CNPJ do titular.

A 4Pay confirma o recebimento do pedido por e-mail, como determina o Decreto nº 7.962/2013 (art. 5º, § 4º).

04Contato

4PAY LTDA, CNPJ 69.795.035/0001-60.

Avenida Sete de Setembro, 5388, conjunto 903, 9º andar, Batel, Curitiba/PR, CEP 80240-000.

E-mail: contato.4pay@outlook.com · WhatsApp: (47) 99916-4406